-------- Mensagem encaminhada --------
| Assunto: | Governo é derrotado em votação da lei geral das estatais |
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| Data: | Wed, 15 Jun 2016 10:31:28 +0000 |
| De: | Blog Fábio Campana <> |
O governo foi derrotado na votação do projeto que cria uma nova lei para as estatais na Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta-feira. O texto aprovado, em votação simbólica, traz mudanças significativas na proposta do Senado, que podem comprometer o objetivo da nova legislação, que é de reduzir o aparelhamento dessas empresas. Foi incluída a permissão de que dirigentes partidários e sindicais possam participar da diretoria e dos conselhos de administração das estatais, desde que se licenciem dos cargos. Isso era vedado na proposta anterior. As informações são d’O Globo.
Também foi retirado do texto a proibição de que pessoas que, nos últimos 36 meses, participaram de atividades político-partidárias, de campanhas eleitorais e de organização sindical, ocupem esses cargos. Com isso, ficou vedada apenas a indicação para cargos na diretoria e nos conselhos de administração das estatais ministros e ocupantes de cargos de confiança no setor público.
Foi a primeira derrota importante do governo do presidente interino Michel Temer em seu pacote de medidas que deseja aprovar no Congresso.
Com as mudanças, o projeto retornará ao Senado, apesar da pressa do presidente interino Michel Temer em aprovar a nova legislação. Já há um decreto pronto para transformar o departamento que cuida das estatais, subordinado ao Ministério do Planejamento, em uma secretaria. Com mais autonomia, o novo órgão terá uma diretoria específica para cuidar da reestruturação das empresas públicas.
— Essas alterações ocorreram, mas eu acredito que elas serão revistas no Senado — disse o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA).
O relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), disse que o texto aprovado é resultado de um acordo com parlamentares da oposição e minimizou a derrota:
— O fato de ser dirigente sindical ou partidário não desabona ninguém. O que está proibida é a participação cumulativa — disse Maia.
A Câmara também flexibilizou o requisito de experiência dos candidatos — que era de no mínimo dez anos na área. Com a mudança, pode ser de quatro anos em cargos de chefia superior no setor privado (inclusive profissionais liberais) ou público. E houve alteração no limite para a verba com publicidade e marketing, que passou de 0,5% para 1% da receita operacional do exercício anterior.
Outra mudança no texto do Senado diz respeito ao prazo para que as empresas com ações listadas na Bolsa de Valores se preparam para entrar no Novo Mercado da Bovespa — o que exige 25% de suas ações em circulação no mercado. O prazo subiu de 10 anos para 20 anos. Fazem parte do Novo Mercado empresas com boas práticas de governança e que respeitam direitos dos sócios minoritários. Também foi feita uma alteração na composição dos conselhos administrativos, que terão de abrigar profissionais independentes: a proporção caiu de 25% para 20%.
A nova legislação obriga as empresas públicas a adotarem regras para aumentar a transparência, como a divulgação periódica de balanços e notas explicativas do resultado, com detalhes de custos operacionais, inclusive remuneração da diretoria e distribuição de dividendos. As empresas também terão de criar uma auditoria interna, com canal de recebimento de denúncias e um Código de Conduta e Integridade.
Foram mantidos os dois modelos de compra: a tradicional Lei de Licitações e o regime diferenciado de contratações (RDC). Os valores previstos para a dispensa da licitação são de R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 50 mil para outros serviços e compras. O texto revoga o decreto que permite regime especial de licitação para a Petrobras e Eletrobras.
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Um acordo entre líderes partidários permitiu a votação do projeto. O governo concordou em discutir o proposta que trata da gestão dos fundos de pensão na próxima semana e o PT desistiu de requerimentos que pediam a retirada do projeto das estatais da pauta. Mesmo assim, deputados do PT e do PSOL foram à tribuna para criticar o projeto.
— Isso aqui é privatização. Esse projeto precisa de muito mais debate, não poderia ser encaminhado a toque de caixa — disse o líder do PSOL, Ivan Valente (SP).
— Não se faz uma reforma da estrutura de funcionamento das estatais para coibir abusos e malfeitos sem uma discussão mais aprofundada — reformou o líder Minoria José Guimarães (PT-CE).
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