A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a votação de iniciativa que estabelece segredo de justiça nos processos sobre crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 1822/2019). Outra proposta aprovada impede o poder público de contratar condenados por crimes de racismo, tráfico de drogas, tortura, violência contra mulheres ou crianças e por crimes contra a administração pública (PL 1899/2019). Se não houver pedido para votação no Plenário, as duas propostas seguem para a Câmara dos Deputados.
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