Projeto determina que plano de saúde ofereça o tratamento domiciliar quando houver indicação médica - Notícias

04/04/2023 – 17:18  

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Autor ressaltou que proposta reforça entendimento do STJ

O Projeto de Lei 706/23 determina que, havendo expressa indicação médica, os planos de saúde deverão arcar com todo o tratamento domiciliar, e qualquer cláusula de exclusão será considerada abusiva. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que os planos de saúde devem cobrir o tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar, o que inclui a medicação e os demais itens de fornecimento obrigatório”, afirmou o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), ao defender as mudanças.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

https://www.jobclas.com/projeto-determina-que-plano-de-saude-ofereca-o-tratamento-domiciliar-quando-houver-indicacao-medica-noticias.html

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