O PLP 139/2022 foi apresentado na Câmara pelo então deputado federal e hoje senador Efraim Filho (União-PB) para atenuar, gradativamente, o risco fiscal de cerca de 800 municípios brasileiros que, de acordo com dados parciais do Censo 2022, tiveram redução populacional nos últimos dez anos. O relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), votou pela aprovação da proposta, por entender que todos os municípios serão solidários com os que tiveram a população reduzida, sem causar impacto fiscal.
A matéria trata da parcela do Fundo de Participação dos Municípios conhecida como FPM-Interior, que corresponde a 86,4% do total do FPM. O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios é feito com base em duas variáveis: as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo IBGE. Com menos população, essas centenas de municípios poderiam ter redução de recursos.
Pronater
Também deve ser votado pelo Senado o PL 5.019/2019, que amplia a possibilidade de credenciamento de entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). O texto reduz de cinco para um ano o tempo de existência exigido de entidades privadas para que elas possam se credenciar no programa.
Uma vez credenciada, a entidade conta com recursos do Pronater para executar serviços de educação no meio rural para processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização de atividades e serviços, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.
Além disso, as entidades formadas há um período entre um ano e cinco anos — que passam a ser beneficiadas pela nova regra — deverão atender um número máximo de famílias, proporcional ao seu tempo de existência. Uma norma futura deverá regulamentar esses limites. O relator é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
Infância
Outro projeto na pauta é o PL 2.034/2021, que torna agosto o Mês da Primeira Infância. Relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), a proposta estabelece que, em todo o mês de agosto, o Senado e a Câmara deverão priorizar a votação de projetos que beneficiem as crianças de zero a 6 anos.
O texto também determina ao poder público que promova ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às crianças de até 6 anos e suas famílias e que atue para ampliar o conhecimento na sociedade sobre o significado da primeira infância.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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