Comissão debaterá sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - Notícias

05/04/2023 – 17:18  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Jorge Braz é autor de projeto que susta artigo da regulamentação das sanções

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quarta-feira (12) sobre as sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O pedido para realização do debate é do presidente da comissão, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ). Ele é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/23, que susta artigo do regulamento que disciplina a aplicação de sanções. Para ele, o dispositivo é ilegal e inconstitucional, uma vez que permite a retroatividade das sanções administrativas aplicadas pela autoridade.
“Os empresários e agentes públicos hoje acusados de vazamentos de dados não sabiam à época do alegado descumprimento quais parâmetros deveriam seguir, pois o arcabouço regulatório apenas foi finalizado em fevereiro de 2023”, justificou.
Foram convidados para a audiência pública, entre outros:

• a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer;
• o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Vitor Hugo do Amaral Ferreira;
• e representantes da Telekall e do Ministério da Saúde

O debate ocorre no plenário 8, às 10 horas. Confira a lista completa de convidados.

Da Redação – GM

https://www.jobclas.com/comissao-debatera-sancoes-aplicadas-pela-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-noticias.html

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