Projeto prevê aumento da multa para quem não comunicar maus-tratos de menores — Senado Notícias

O projeto de lei (PL) 1.060/2023, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), aumenta a multa já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para profissionais da saúde e da educação que deixarem de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. A pena será uma multa de 6 a 30 salários mínimos, aplicada em dobro em caso de reincidência.

https://www.jobclas.com/projeto-preve-aumento-da-multa-para-quem-nao-comunicar-maus-tratos-de-menores-senado-noticias.html

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