De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o PL 4.310/2019 é relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), favorável à aprovação do projeto com emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde o texto foi aprovado previamente, para que a subtitulação seja feita por meio de legenda oculta. O critério, já previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015), alterada pelo projeto, define o padrão de acessibilidade a ser utilizado pelas empresas de radiodifusão de sons e imagens.
Em 22 de março, após leitura do relatório, o projeto foi retirado da pauta de votações para reexame do relator, que devolveu sem alteração a proposição, a ser apreciada na CCT em caráter terminativo. Em reunião anterior da comissão, o senador Rodrigo Cunha (União-AL) questionou sobre a obrigatoriedade de legendas também para os programas transmitidos pela internet, como por exemplo, os veiculados pelo YouTube. A dúvida sobre essa abrangência fez com que o projeto ganhasse mais tempo de discussão e a votação fosse adiada no colegiado.
De acordo com o projeto, as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens devem exibir as legendas em língua portuguesa. Caso seja aprovada, a regra entra em vigor 180 dias após a publicação da lei.
Em seu relatório, Confúcio Moura explica que o PL 4.310/2019 tem a virtude de detalhar que os programas de natureza jornalística e informativa devem ser veiculados com o recurso da legenda, como forma de garantir que milhões de pessoas com dificuldade de ouvir possam ter acesso ao conteúdo veiculado. A proposição, segundo ele, opera no sentido de aperfeiçoar norma legal já em vigor, ao determinar a obrigatoriedade do uso de legendas nos programas informativos. O relator salienta que a Lei Brasileira de Inclusão já prevê o uso de recursos de legenda oculta por parte dos veículos de TV aberta, “de modo todo conveniente, portanto, que a obrigatoriedade seja implementada com o uso do recurso de subtitulação já previsto em lei”, conclui o senador.
Na mesma reunião, os senadores deverão apreciar também, em caráter não terminativo, o PL 2.374/2019, de autoria do senador Romário (PL-RJ), que propõe a eliminação da burocracia de importação de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica através da criação, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata das mercadorias a eles destinadas. O texto é relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), favorável à aprovação da matéria com emendas.
Radiodifusão comunitária
Na pauta de votações constam também 12 projetos de decreto legislativo que tratam de outorgas de autorização para radiodifusão comunitária em diversos municípios do país e uma autorização para rádio FM, todos já aprovados pela Câmara dos Deputados.
O PDL 173/2019, por exemplo, aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Artística de Matelândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Matelândia (PR). O senador Flávio Arns (PSB-PR) é o relator.
Já o PDL 561/2019, relatado pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE), aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Vida FM para executar serviço de radiodifusão comunitária em Feira de Santana (BA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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