— Neste 2023, o Estado democrático de direito no Brasil sofreu um dos maiores e mais graves ataques da sua história. Uma horda de extremistas invadiu o Palácio do Congresso Nacional, depredando e desonrando a representação da sociedade. Mas as instituições reagiram de maneira firme, levando os responsáveis por esses atos covardes à Justiça; dizendo “não” ao golpismo e ao autoritarismo, e um rotundo “sim” à democracia. Precisamos ser inflexíveis na promoção dos valores democráticos, para que nunca mais ataques como esses — e os ideais que os inspiram — voltem a assombrar a vida pública nacional — disse.
Os atos golpistas de 8 de janeiro estiveram no centro de quase todos os discursos durante a sessão especial. Para o primeiro-secretário do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), autor do requerimento para o evento, os ataques deixaram “cicatrizes na nossa democracia”.
— Na data de hoje devemos comemorar a resiliência histórica desse Poder que sempre se colocou como um instrumento contra o arbítrio e os excessos. Não podemos deixar de mencionar as cicatrizes na nossa democracia depois dos ataques de 8 de janeiro. Mas nem mesmo a violência desses atos será capaz de retirar nossa esperança em um país melhor. Diante desse graves fatos, o Parlamento se reafirma e ressurge como arena política. Fora da política há apenas a barbárie, como vimos recentemente — afirmou.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou os ataques de 8 de janeiro como “uma infâmia” contra os 200 anos de história do Legislativo brasileiro.
— O Parlamento sai de 1823 e chega aos dias atuais como uma instituição indispensável para a formação nacional. Esteve presente na fundação do país. Mesmo vilipendiado em data recente de infâmia, o Parlamento se afirma como indispensável. É muito melhor um Parlamento funcionando com todos os seus defeitos e vicissitudes do que um Parlamento fechado sob o arbítrio — disse.
O ex-senador e ex-presidente do Congresso Nacional José Sarney também participou da sessão especial. Ele lamentou os atos golpistas de 8 de janeiro e destacou que o Legislativo “é o coração do povo em qualquer lugar do mundo”.
— Não pode haver democracia sem Parlamento. Sem Parlamento forte, não existe democracia forte. O país não pode ficar atrasado por divisões internas nem por atos como aqueles de 8 de janeiro, que envergonham o país e devem ser punidos para que isso não se repita jamais na história do Brasil — afirmou.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), lembrou uma frase do jurista e ex-ministro do STF Victor Nunes Leal para reforçar a importância do Poder Legislativo. Segundo Leal, falecido em 1985, “quem faz a lei é como se estivesse acondicionando materiais explosivos”.
— Os resultados podem não atingir o próprio autor, mas podem criar danos imensos. O postulado da legalidade é importante demais para não ser exercido, e o caráter augusto deste Congresso Nacional deriva também da dignidade da legislação. Atribuição que há exatos 200 anos é exercida por suas Casas com altivez, a despeito dos arroubos autoritárias que vez por outra assaltam o país — disse.
A sessão especial contou com a presença do procurador-geral da República, Augusto Aras. Também participaram do evento o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass, e o presidente da comissão organizadora do bicentenário da Constituição de 1823, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Durante a cerimônia, Randolfe Rodrigues, presidente do Conselho Editorial do Senado, lançou a coleção “As Fallas do Throno — Senado e Câmara na construção do Império do Brasil”. A publicação reúne os discursos em que os imperadores apresentaram ao Parlamento os principais fatos, projetos e expectativas para o país.
Antes da sessão especial no Plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou da abertura do Seminário Bicentenário da 1ª Assembleia Constituinte — 1823, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O evento debateu os fundamentos do constitucionalismo brasileiro.
— A Constituinte de 1823 foi no Brasil a primeira experiência institucionalizada de debate das ideias revolucionárias e liberais que ocuparam o debate político na Europa e nos Estados Unidos no final do século 18. Mas penso que a contribuição mais importante da Constituinte de 1923 tenha sido a fundação de um Poder Legislativo nacional. Ate então, a experiência legislativa brasileira limitava-se de modo geral a câmaras locais, além da participação de brasileiros nas cortes de Portugal. A Assembleia Geral Constituinte Legislativa permitiu a primeira reunião exclusiva de representantes de um país que se encontrava em franca formação e consolidação — destacou Pacheco.
Primeira Constituinte
A Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil foi a primeira iniciativa de construção de um ordenamento jurídico após a independência de Portugal, em setembro de 1822. A data de instalação no Rio de Janeiro, 3 de maio de 1823, foi instituída como Dia do Parlamento pela d.
A Assembleia aprovou a proposta do relator na madrugada de 11 para 12 de novembro daquele ano. O projeto tinha teor liberalizante e restringia o poder de dom Pedro I, que não aprovou as ideias dos constituintes.
No dia 12 de novembro, seis meses após o início dos trabalhos, o monarca dissolveu a Assembleia e, pouco depois, em março de 1824, outorgou a nova Constituição. A primeira Carta Magna do Brasil incluiu diversas propostas do relatório final de 1823, apesar dos conflitos do imperador com a assembleia.
A Constituição de 1824 criou o Senado e a Câmara dos Deputados, que só foram instalados em 1826. Nesses 200 anos, o Brasil teve outras seis Constituições: as de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988, que está em vigor.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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